Tribunais Superiores

Especializado na atuação judicial nos Tribunais Superiores localizados na Capital Federal. Destacada contribuição na formação de jurisprudência favorável aos direitos dos cidadãos.

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STF confirma uso do IPCA-E para correção monetária de débitos trabalhistas (RCL 22.012)

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, nesta terça-feira (5/12/2017), reclamação constitucional da Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que fixou a utilização do Índice de Preços ao Consumidor – IPCA-E como índice de atualização de débitos trabalhistas, em substituição à Taxa de Referencial Diária […]

Por RM & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 06 de dezembro de 2017
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RM & Advogados participa de audiência pública no TST sobre a parcela RMNR da Petrobras

No mês de outubro, o sócio-diretor do RM & Advogados, Mauro Menezes, participou da audiência pública realizada no Tribunal Superior do Trabalho (TST) que discutiu a incidência ou não de adicionais legais, convencionais ou contratuais na parcela denominada Remuneração Mínima de Nível e Regime (RMNR) da Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras). A audiência foi convocada […]

Por RM & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 23 de novembro de 2017
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Advogado deve ter procuração específica para pleitear justiça gratuita

A partir desta semana, os advogados que apresentarem pedidos de concessão de assistência judiciária gratuita a seus clientes devem ter procuração com poderes específicos para esse fim. A decisão foi tomada pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que aprovou a alteração da Orientação Jurisprudencial 304 e sua conversão em súmula, a fim de […]

Por RM & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 27 de junho de 2017
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Adicional de insalubridade em telemarketing depende de níveis de ruído

Pela primeira vez, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o adicional de insalubridade para os trabalhadores em telemarketing é devido caso laudo pericial identifique, no caso concreto, agentes nocivos à saúde pelo ruído. Tomada nesta quinta-feira (25/5), a decisão unânime da Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) ocorreu no julgamento no processo […]

Por RM & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 26 de maio de 2017
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Justiça definirá nesta quinta pagamento de adicional de insalubridade para operadores de telemarketing

A questão sobre o pagamento do adicional de insalubridade para os trabalhadores em teleatendimento poderá ser definida nesta quinta-feira (25/5). O caso está na pauta de julgamentos do Tribunal Superior do Trabalho e trata-se de processo representativo, cuja decisão terá repercussão em todas as demandas com matéria semelhante (nº do processo: IRR 3568420135040007). “É uma […]

Por RM & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 25 de maio de 2017
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