12 de junho: Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil

Por RM & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 12 de junho de 2017

O Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil foi criado com o objetivo de estimular todas as nações a adotarem normas e ações sólidas de combate ao trabalho realizado por crianças e adolescentes e, por meio delas, desenvolvam políticas para proteção deste público, inspecionem a exploração do trabalho e garantam o acesso à educação.

É considerado trabalho infantil aquele feito por pessoas com menos de 18 anos, com exceção de “trabalho do adolescente” ou aprendiz, que é permitido a partir dos 14 anos, desde que se obedeça o que manda a legislação brasileira. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seus artigos 402 a 441, e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nos artigos 60 a 69, estabelecem as condições em que o trabalho dos adolescentes é permitido.

Fonte: MPF