#PapodeSexta: O contrato intermitente criado pela Reforma Trabalhista pode ter uma jornada de trabalho fixa?

Por RM & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 03 de novembro de 2017

O contrato intermitente criado pela Reforma Trabalhista pode ter uma jornada de trabalho fixa?

Recentemente, recebi pelo aplicativo Whatsapp uma oferta de vaga de trabalho intermitente, com salário de R$ 4,45 por hora e jornada de cinco horas, nos sábados e domingos. Realmente, como se diz por aí, com a reforma trabalhista, esse tipo de contratação será válido?

Não. De fato, a reforma trabalhista introduziu um novo tipo de contrato de trabalho, chamado contrato intermitente, em que o pagamento de salário se dá por hora de trabalho. No trabalho intermitente, não há uma rotina de trabalho pré-estabelecida. A oferta divulgada no aplicativo Whatsapp revela que o empregador pretende que o candidato execute uma jornada de trabalho fixa, de cinco horas, aos sábados e domingos. Para esse caso, há a previsão de trabalho em regime de tempo parcial, cuja duração não pode exceder a vinte e cinco horas semanais e o salário a ser pago ao trabalhador é proporcional à jornada estabelecida, considerando o valor do salário dos trabalhadores em tempo integral que desempenham as mesmas atribuições. O trabalho em regime de tempo parcial possui uma série de garantias que não são asseguradas no trabalho intermitente, como a efetiva remuneração das férias e um salário fixo mensal pré-definido. Assim sendo, mesmo segundo as regras estabelecidas pela reforma trabalhista, a oferta de emprego mencionada é ilegal.