#RMExplica: Os custos do processo com a Reforma Trabalhista – Parte 2

Por RM & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 04 de dezembro de 2017

Os custos do processo com a Reforma Trabalhista - Parte 2

A Reforma Trabalhista promoveu a majoração do custo do processo para o trabalhador, como forma de diminuir o número de ações ajuizadas por estes. Na coluna #RMExplica da semana passada, vimos que o primeiro fator para isso é a restrição de acesso dos trabalhadores aos benefícios da gratuidade da Justiça. Isso é agravado pelo fato de a Reforma Trabalhista imputar ao trabalhador, ainda que beneficiário da gratuidade da Justiça, a responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais, se for derrotado no pedido referente ao exame médico que vise a apurar a existência de doença ocupacional ou acidente de trabalho, ou à averiguação da existência de condições insalubres ou perigosas no ambiente de trabalho, entre outras hipóteses. Nesses casos, a União somente arcará com a despesas referentes à perícia se o trabalhador não obtiver qualquer crédito em processo judicial, mesmo outro que não aquele em que discutidas suas condições de trabalho ou seu adoecimento.

Igualmente, o trabalhador beneficiário da gratuidade da Justiça que não comparecer à audiência será condenado ao pagamento das custas processuais, calculadas no importe de 2% sobre o valor da causa. O recebimento de nova demanda pela Justiça do Trabalho somente ocorrerá se o trabalhador comprovar o pagamento dessas custas. Isso será dispensado quando o trabalhador apresentar uma justificativa plausível para a sua ausência, em até quinze dias da data em que seria realizada a audiência.

Enfim, o trabalhador que gozar dos benefícios da gratuidade da Justiça e vier a ser derrotado no processo, ficará isento do pagamento de honorários ao advogado da empresa. Se, porém, nos dois anos seguintes ao encerramento do processo, a empresa comprovar que o trabalhador obteve renda suficiente para arcar com o valor dos honorários de seu advogado, ainda que proveniente de créditos oriundos de outro(s) processo(s) judicial(is), os honorários advocatícios poderão ser objeto execução judicial. Da mesma forma, se, o trabalhador for apenas parcialmente derrotado e obtiver créditos no processo, deverá arcar com os honorários do advogado da empresa, utilizando tais créditos para fazê-lo. Por outro lado, caso o trabalhador não seja beneficiário da gratuidade da Justiça, deverá pagar honorários ao advogado da empresa, caso seja total ou parcialmente derrotado no processo, independentemente de qualquer outra discussão.