#RMExplica: O direito de férias dos trabalhadores com a Reforma Trabalhista

Por RM & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 06 de novembro de 2017

O direito de férias dos trabalhadores com a Reforma Trabalhista

O direito de férias foi objeto de alterações pela Reforma Trabalhista. A CLT assegura ao trabalhador o gozo das férias em um só período, nos doze meses seguintes à data em que o empregado adquirir o direito. Somente em casos excepcionais as férias poderão ser concedidas em dois períodos e, ainda assim, um deles não poderá ser inferior a dez dias.

Com a reforma trabalhista, para que o gozo das férias se dê em mais de um período, basta o acordo entre empregado e empregador, independentemente de o caso ser excepcional ou não. Além disso, a concessão das férias poderá dar-se em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias nem os demais poderão ser inferiores a cinco dias corridos. O direito dos menores de dezoito anos e dos maiores de cinquenta anos a gozarem de férias sempre em um único período foi revogado pela reforma trabalhista, de modo que também pessoas que se encontrem nessas faixas etárias poderão dividir as férias em até três períodos, segundo os critérios mencionados anteriormente.

Por outro lado, com a reforma, tornou-se proibido o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. Ou seja, as férias não poderão mais começar às sextas-feiras ou, no dia 30 de dezembro, por exemplo.

Por fim, a CLT permite que também os empregados que trabalham sob o regime de tempo parcial “vendam” as suas férias, contudo a reforma proíbe esses trabalhadores de fazê-lo.