#EmTese: Encurtamento das férias anuais e retrocesso na proteção social brasileira

Por RM & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 08 de novembro de 2017

Encurtamento das férias anuais e retrocesso na proteção social brasileira

Como visto no #RMExplica desta semana, o direito de férias foi objeto de alterações pela reforma trabalhista, especialmente em relação ao regime de fracionamento das férias. Hoje, em casos excepcionais devidamente justificados, a CLT permite o parcelamento das férias em até dois períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a dez dias.

A partir do dia 13 de novembro, estará autorizado o parcelamento das férias sem qualquer amparo em circunstâncias extraordinárias, bastando, para tanto, a concordância entre empregado e empregador. Observada tal exigência, as férias poderão ser dividias em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias nem os demais poderão ser inferiores a cinco dias corridos.

Embora, nesse ponto, a reforma trabalhista esteja de acordo com a Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho, ela promove um retrocesso na proteção dos trabalhadores que não pode ser ignorado. A concessão das férias anuais visa à preservação da saúde e da segurança dos trabalhadores, favorecendo a recuperação das energias físicas e mentais, exauridas no curso de cada ano de trabalho.

A redução dos períodos de férias como regra – que é o que se pretende com a supressão da possibilidade de parcelamento das férias somente em casos excepcionais devidamente justificados – inviabiliza ou, no mínimo, prejudica a recuperação do trabalhador após longos períodos de prestação laboral, ampliando os riscos de desenvolvimento de doenças ou mesmo de acidentes de trabalho.

Tal cenário é agravado pela revogação do direito dos trabalhadores menores de 18 anos e maiores de 50 anos ao gozo das férias em período único. Esses trabalhadores são destinatários de regramento especial, hoje, justamente porque se encontram em situação de maior vulnerabilidade. Por um lado, os trabalhadores menores de 18 anos ainda se encontram em estágio de formação física e mental, o que pode ser prejudicado pela intensificação das rotinas de trabalho. Por outro, os trabalhadores maiores de 50 anos, por suas condições fisiológicas, podem sofrer um maior desgaste físico e mental em função do trabalho, necessitando de um período maior de descanso para restabelecer as suas energias. O encurtamento das férias não lhes permite o restabelecimento pleno de suas condições de trabalho.

Por essas razões, apesar de sua sintonia com as normas da OIT a respeito do assunto, o grau de proteção atualmente assegurado pela CLT é maior que o patamar mínimo estipulado por aquela organização internacional. Dessa forma, ao retirar dos trabalhadores a garantia de um período mais longo de descanso anual, a reforma trabalhista promove mais um retrocesso na proteção social brasileira, o que é vedado pela Constituição.

Por Pedro Mahin, sócio e advogado da Unidade Brasília do Núcleo Privado do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados