Erro do INSS não obriga a devolução dos benefícios

Por RM & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 12 de setembro de 2017

Um aposentado do Ceará, que foi cobrado pelo auxílio-acidente pago por equívoco do INSS, conseguiu a vitória na TNU (Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais) para cancelar a cobrança. O homem de 75 anos recebia o benefício indenizatório desde 1997 e se aposentou em 2003. Por lei, o auxílio-acidente deveria ter sido cortado quando a aposentadoria foi concedida. No entanto, nesse caso, o INSS pagou o benefício até 2013, mas depois cobrou os valores pagos pelo erro.

Para o advogado Leandro Madureira, sócio do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, a decisão da TNU é importante para fortalecer a jurisprudência infraconstitucional quanto à desnecessidade da devolução dos valores de benefícios previdenciários pagos equivocadamente.

“Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça afetou a questão, em agosto de 2017, ao rito dos recursos repetitivos, no tema STJ 979, que prevê a discussão da devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social”.

Supremo Tribunal Federal  já se manifestou no sentido da desnecessidade de devolução

Segundo o especialista, vale acrescentar que o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou no sentido da desnecessidade de devolução, em outra discussão semelhante, quanto aos valores recebidos durante liminar que tenha sido posteriormente cassada. “A expectativa é que, quanto ao tema da devolução decorrente de erro, também se reconheça pela desnecessidade”, finaliza.