Para ministro relator no STJ, indústrias devem comunicar ao SUS diagnósticos de trabalhadores expostos ao amianto

Por RM & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 14 de junho de 2017

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou, nesta quarta-feira (14), o julgamento do mandado de segurança impetrado pela Eternit S/A que questiona a validade da portaria nº 1.851/06 do Ministério da Saúde. A referida portaria regulamenta o artigo 5º da Lei 9.055/95, que disciplina o uso do amianto no país.

O ministro relator do processo, Mauro Campbell, em seu voto, reconheceu a validade da portaria, concedendo parcialmente a segurança apenas para esclarecer que a lei determina o envio ao SUS somente do diagnóstico dos trabalhadores e ex-trabalhadores, não sendo necessária a remessa dos exames.

Indústrias devem comunicar ao SUS diagnósticos de trabalhadores expostos ao amianto

Para o advogado Mauro Menezes, sócio do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, que representa a Associação Brasileira de Expostos ao Amianto (Abrea), amicus curiae no processo, o posicionamento é favorável pois impede as empresas de se eximirem de obrigações mínimas. “O STJ sinaliza uma inflexão em favor da validade da portaria do Ministério da Saúde que obriga todas as empresas da cadeia do amianto a encaminharem listagem de vítimas, com diagnósticos e dados cadastrais, desde 1995. Essa mudança é significativa e contribui para eliminar a invisibilidade perversa dos adoecimentos causados pelo amianto. Conseguimos desmascarar a incoerência de uma indústria que subsiste com lucros sórdidos, sem respeitar a dignidade dos seus trabalhadores”, afirma.

STJ suspende julgamento do mandado de segurança impetrado pela Eternit S/A

O julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do ministro Francisco Falcão e não há previsão de quando a discussão será retomada.