#ReformaTrabalhistaEmPauta: Interpretação da Reforma Trabalhista exige debate amplo

Por RM & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 02 de fevereiro de 2018

Interpretação da Reforma Trabalhista exige debate amplo

A presidência do TST convocou o Plenário da Corte a realizar, no dia 6 de fevereiro (terça-feira), uma sessão destinada a apreciar propostas da Comissão de Jurisprudência para alteração de Súmulas em decorrência da Reforma Trabalhista. Após publicação de edital, inscreveram-se cerca de 60 entidades interessadas em participar das discussões.

Ainda em 2017, a Comissão de Jurisprudência elaborou as 34 sugestões de revisão de súmulas, orientações jurisprudenciais e precedentes normativos que serão discutidas basicamente para fixar critérios de preservação de direitos adquiridos dos trabalhadores e trabalhadoras com contratos em curso.

Em que pesem os esforços empreendidos nesse sentido, a iniciativa de precipitar tais redefinições no âmbito da cúpula do judiciário trabalhista, sem antes permitir o amadurecimento dos debates nas instâncias judiciais inferiores, subverte o papel essencial do TST como instância uniformizadora de entendimentos divergentes.

Além disso, um cotejo dessa natureza não poderá desprezar as visíveis e graves inconstitucionalidades e os sérios desacertos jurídicos de que padece a Reforma Trabalhista de 2017.

Assim, a presença das entidades sindicais e classistas na referida sessão terá como objetivo a obtenção de condições apropriadas para que o Justiça do Trabalho empreenda a indispensável interpretação crítica da Reforma Trabalhista em seus julgados, sem que haja atropelamento de prerrogativas judiciais, muito menos açodamento em dar aplicabilidade cega a dispositivos flagrantemente antagônicos aos princípios da Constituição e do Direito do Trabalho.