Nova lei trabalhista cria regras para home office; entenda

Por RM & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 04 de setembro de 2017

A nova lei trabalhista regulamentou a prática do teletrabalho, também conhecido como home office. Em linhas gerais, tudo o que o trabalhador usar em casa será formalizado com o patrão via contrato, como equipamentos e gastos com energia e internet. O controle do trabalho será feito por tarefa e não por horário.

A lei estabelece como teletrabalho a prestação de serviços fora das dependências da empresa – e que não é considerada como trabalho externo. Não entra, por exemplo, um operário de uma empresa de telefonia que vai instalar um serviço na casa do cliente.

Até então, a única lei que tratava da modalidade de trabalho era de 2011, sancionada pela então presidente Dilma Rousseff, que previa os mesmos direitos da CLT para quem exercia o home office. Ela não definia, no entanto, as condições para a sua execução.

Como será feita a mudança do trabalho presencial para o remoto?

Segundo determina a nova lei, a alteração do trabalho presencial para remoto deverá ser feito por meio de acordo entre as partes, registrado em contrato. Poderá haver também a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, que deve garantir um período de transição mínimo de 15 dias, também com alteração em contrato.

O empregador deverá fornecer todo o equipamento necessário (computador, impressora, material de escritório)? Ou o contrato pode prever que o empregado deve se responsabilizar por tudo, recebendo somente pela tarefa que desempenhar?

João Gabriel Lopes, sócio do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, explica que o mobiliário e os equipamentos necessários deverão estar previstos no contrato firmado entre a empresa e o colaborador. Segundo ele, em caso de o trabalhador ter que se responsabilizar integralmente pelos equipamentos e gastos e isso comprometer a sua remuneração significativamente, a única saída é levar a questão para a Justiça.

Veja mais em matéria originalmente publicada no Portal G1 – Globo.com