Paciente conquista na Justiça direito à tratamento por radioterapia pelo plano de saúde

Por RM & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 28 de julho de 2017

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), em decisão liminar, determinou que o Bradesco S/A e a Fundação SISTEL de Seguridade Social, custeiem um tratamento por radioterapia de um paciente diagnosticado com câncer de próstata, com metástase para os ossos, e que não respondeu às terapias convencionais.

A advogada Nathália Monici, sócia do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, explica que o paciente já está em idade avançada (82 anos) e o médico indicou como adequado para o caso a utilização do emissor alfa radio-223 (XOFIGO), medicamento reconhecido e autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

“A morosidade do plano de saúde e a omissão da Agência Nacional de Saúde Suplementar, a ANS, ao alegarem que o uso da referida terapia não está no rol de procedimentos previstos, colocaram o paciente em condição de extrema vulnerabilidade, impossibilitado a realização de um tratamento necessário à manutenção de uma qualidade de vida em padrões humanamente aceitáveis”, afirma.

Plano de saúde não pode determinar o tipo de tratamento utilizado para a cura de doenças

O juiz Carlos Eduardo Batista dos Santos, da 2ª Vara Cível de Brasília, deferiu o pedido com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas. “É, portanto, abusiva toda e qualquer negativa da cobertura de tratamento tido como o mais apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente”, finaliza a advogada.

O Tribunal determinou que a seguradora forneça o medicamento XOFIGO (rádio-223) na frequência e doses indicadas pelo médico, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.