#PapodeSexta: Se eu perder alguma ação na Justiça do Trabalho, poderei ser condenado ao pagamento de honorários com as novas regras da Reforma Trabalhista?

Por RM & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 12 de janeiro de 2018


Tenho visto na internet diversas decisões da Justiça do Trabalho que condenam os reclamantes a pagarem honorários para os advogados das empresas, quando perdem algum dos pedidos feitos. Minha ação trabalhista foi ajuizada em outubro de 2017. Também poderei ser condenado ao pagamento de honorários se perder algum dos meus pedidos?

De fato, como tratado no #RMExplica de 27 de novembro, a Reforma Trabalhista pretendeu aumentar os custos do processo para o trabalhador, como forma de reduzir o número de ações ajuizadas perante a Justiça do Trabalho. E o fez, dentre outras formas, pela responsabilização do trabalhador pelo pagamento dos honorários do advogado da empresa, caso venha a ser derrotado em quaisquer dos pedidos formulados na ação. Entretanto, essa regra somente é válida para os processos ajuizados após o início da vigência da Lei 13.467/2017, em 11 de novembro de 2017. Se a ação for ajuizada antes dessa data, o trabalhador não poderá ser condenado ao pagamento dos honorários.