#PapodeSexta: Com a Reforma Trabalhista, como vai funcionar o banco de horas?

Por RM & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 01 de dezembro de 2017

Com a Reforma Trabalhista, como vai funcionar o banco de horas?

A modalidade de compensação de horários chamada “banco de horas” não é nova. Ela já era prevista pela CLT, que autorizava a compensação do excesso de horas de trabalho num dia pela correspondente diminuição num outro, desde que não houvesse a extrapolação do limite diário de 10 horas. Tal compensação seria possível dentro de um prazo de um ano, que, se ultrapassado, geraria o direito do trabalhador ao recebimento dessas horas em dinheiro, com o respectivo adicional. Essa regra permanece exatamente a mesma após a Reforma Trabalhista.

Contudo, a Lei 13.467 introduziu a possibilidade de o banco de horas ser instituído mediante acordo individual escrito, com a compensação de horários dentro de um prazo de seis meses. Até então, a implementação do banco de horas somente seria possível se autorizado por acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, atingindo todos os trabalhadores de uma determinada empresa, para servir ao atendimento de picos produção e/ou de vendas, como datas comemorativas. Com a possibilidade de adoção de banco de horas por acordo individual de trabalho, essa regra é desvirtuada, não mais servindo para fazer frente às oscilações de demanda, mas para isentar o empregador do pagamento de horas extraordinárias.

De todo modo, é preciso salientar que o banco de horas, autorizado por norma coletiva de trabalho ou por acordo individual escrito, não pode abolir o repouso semanal remunerado. Igualmente, se o trabalhador for dispensado do emprego, seja por justa causa ou sem justa causa, sem que tenha havido a compensação integral da jornada excessiva, ele deverá receber o pagamento das horas correspondentes, com o adicional cabível, as quais serão calculadas com base no valor da remuneração percebida pelo empregado na data da rescisão do contrato.