#EmTese: A Reforma Trabalhista entrou em vigor. E agora? – Parte 4

Por RM & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 06 de dezembro de 2017

A Reforma Trabalhista entrou em vigor. E agora? – Parte 4

Depois dos cento e vinte dias do período de vacatio legis, a Lei nº 13.467/2017, que promove a Reforma Trabalhista, passou a valer em 13 de novembro de 2017. Durante todo esse tempo os operadores do direito e o público em geral têm buscado delimitar e compreender a extensão dos diversos dispositivos que, a partir de agora, pautarão as relações de trabalho estabelecidas no País.

A fim de auxiliar nessa tarefa, buscamos sistematizar, em 7 partes, principais as alterações trazidas no texto da Reforma Trabalhista que mais impactarão no cotidiano dos trabalhadores, no intuito de definir seu sentido e alcance, bem como os limites jurídicos que condicionam sua aplicação.

Dada a amplitude da Reforma Trabalhista, é natural que a implementação das inovações constantes de seu texto suscite infindáveis questionamentos tanto nos operadores do direito, quanto nos destinatários efetivos da Lei nº 13.467/2017, quais sejam, os empregadores e os trabalhadores.

Porém, apesar das dúvidas que virão a pairar ainda por muito tempo sobre o sentido e o alcance dos novos regramentos trazidos na Reforma Trabalhista, há de se ter em mente que o farol a guiar o intérprete na trilha de sua compreensão é e será a Constituição Federal que, em matéria de proteção do trabalhador, indica caminhos e limites muito claros os quais não admitem contornos.

Composição do salário

A Reforma Trabalhista alterou o artigo 457, § 2º da CLT de modo a excluir da remuneração dos trabalhadores toda e qualquer espécie de ajuda de custo, auxílio-alimentação, diárias para viagem, prêmios e abonos, ainda que pagos com habitualidade.

Paralelamente a isto, a Reforma Trabalhista conferiu nova redação ao artigo 457, § 1º, da CLT, de modo a estabelecer que apenas as gratificações legais – e não mais as ajustadas – incorporarão o salário. Desse modo, as gratificações que não decorrerem de lei (p. ex: as previstas em acordo ou convenção coletiva) não repercutirão nas demais verbas trabalhistas (p. ex: adicional noturno, horas extras, décimo terceiro salário, etc.).

A nova sistemática da equiparação salarial

Ao alterar o Artigo 461 da CLT, o texto da Reforma Trabalhista estabeleceu condições mais restritas para o reconhecimento em torno da equiparação salarial. A partir de agora, a saber:

1) Prestação de serviços no mesmo estabelecimento (e não mais no mesmo município ou região metropolitana) e
2) O paradigma da equiparação não pode estar na empresa há mais de quatro anos e nem pode estar na mesma função do trabalhador em período superior há dois anos.

Por Paulo Lemgruber, advogado e sócio do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados.