#EmTese: A Reforma Trabalhista entrou em vigor. E agora? – Parte 7

Por RM & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 10 de janeiro de 2018

#EmTese: A Reforma Trabalhista entrou em vigor. E agora? – Parte 7

Depois dos cento e vinte dias do período de vacatio legis, a Lei nº 13.467/2017, que promove a Reforma Trabalhista, passou a valer em 13 de novembro de 2017. Durante todo esse tempo os operadores do direito e o público em geral têm buscado delimitar e compreender a extensão dos diversos dispositivos que, a partir de agora, pautarão as relações de trabalho estabelecidas no País.

A fim de auxiliar nessa tarefa, buscamos sistematizar, em 7 partes, principais as alterações trazidas no texto da Reforma Trabalhista que mais impactarão no cotidiano dos trabalhadores, no intuito de definir seu sentido e alcance, bem como os limites jurídicos que condicionam sua aplicação.

Dada a amplitude da Reforma Trabalhista, é natural que a implementação das inovações constantes de seu texto suscite infindáveis questionamentos tanto nos operadores do direito, quanto nos destinatários efetivos da Lei nº 13.467/2017, quais sejam, os empregadores e os trabalhadores.

Porém, apesar das dúvidas que virão a pairar ainda por muito tempo sobre o sentido e o alcance dos novos regramentos trazidos na Reforma Trabalhista, há de se ter em mente que o farol a guiar o intérprete na trilha de sua compreensão é e será a Constituição Federal que, em matéria de proteção do trabalhador, indica caminhos e limites muito claros os quais não admitem contornos.

Matérias submetidas ao regime do negociado sobre o legislado e seus limites

Na tabela abaixo faz-se o detalhamento das matérias submetidas ao regime do negociado sobre o legislado, a teor do artigo 611-A da CLT, com a indicação dos limites inerentes à pactuação de tais matérias em sede de negociação coletiva:

Matérias excluídas do regime do negociado sobre o legislado

Na tabela abaixo faz-se o detalhamento das matérias excluídas do regime do negociado sobre o legislado, a teor do artigo 611-B da CLT, com as respectivas observações pertinentes aos temas:

Por Paulo Lemgruber, advogado e sócio do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados.