Reforma trabalhista: negociação de banco de horas sofre mudanças

Por RM & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 05 de outubro de 2017

A nova lei trabalhista, que entra em vigor em novembro, prevê que o banco de horas poderá ser negociado também por acordo individual entre patrão e empregado. Atualmente o banco de horas é feito por meio de negociação coletiva com o sindicato. No caso de negociação direta com o empregador, a compensação das horas extras deve ser feita no prazo máximo de seis meses, com acordo individual por escrito.

A nova lei permite também a compensação das horas, independente de acordo escrito, no mesmo mês. Se for negociada por convenção coletiva, a compensação da jornada deve ser realizada em no máximo um ano. O empregador que deixar de dar as folgas nos prazos previstos em lei continua sujeito ao pagamento de horas extras, com o acréscimo de 50% sobre o tempo trabalhado e não compensado.

Possibilidade de ajuste individual do banco de horas poderá gerar diversos questionamentos na Justiça

Para o advogado João Gabriel Lopes, sócio do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, a possibilidade de ajuste individual do banco de horas poderá gerar diversos questionamentos na Justiça, pois a Constituição determina que a compensação da jornada pode ser realizada somente por negociação coletiva.

Lopes afirma que a tendência é de aumento da prática de convocação do trabalhador para a prestação de horas extraordinárias, ao mesmo tempo em que será reduzido “substancialmente” o pagamento do adicional de horas extras aos trabalhadores, reduzindo sua remuneração.

O advogado interpreta que pela nova lei, a compensação via acordo individual pode se dar pela redução de jornada e concessão de folgas por dias inteiros de trabalho. Quando isso ocorrer, o trabalhador não terá direito a receber o adicional de no mínimo 50% da hora normal no caso do pagamento das horas extras.

Constituição proíbe a compensação de jornada mediante acordo individual

“Tudo isso certamente será objeto de questionamento em ações individuais, na medida em que a Constituição proíbe a compensação de jornada mediante acordo individual. Na prática, isso pode significar que o trabalhador sequer saberá exatamente as condições de prestação das horas extras”, afirma.

João Gabriel Lopes teme que o trabalhador seja demandado a prestar horas extras e que o empregador terá, na prática, controle da jornada. Ele acredita que serão multiplicados os contratos de trabalho por tempo parcial. O motivo é que, pela nova regulamentação, esses contratos admitirão o acordo de compensação de jornada, o que era vedado anteriormente.

No contrato por jornada parcial, a duração poderá ser de até 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras semanais, ou de 26 horas semanais ou menos, com até 6 horas extras.

*Reportagem originalmente publicada no Portal G1 – O portal de notícias da Globo.com