Reforma Trabalhista: TST admite alargar debate sobre revisão de súmulas

Por RM & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 08 de fevereiro de 2018

Em sessão realizada na terça-feira, dia 6/2, o plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu adiar o procedimento de revisão de 34 súmulas, orientações jurisprudências e precedentes normativos, que havia sido pautado com o objetivo de compatibilizá-las à Lei 13.467, de 2017, que aprovou a chamada Reforma Trabalhista.

Considerando uma arguição de inconstitucionalidade do art. 702, inciso I, alínea f da nova redação da CLT, os ministros suspenderam o exame de mérito das súmulas, até que tal questionamento preliminar seja concluído.

Além disso, foi criada uma comissão formada por nove ministros, para discutir de maneira detalhada o tema e apresentar uma nova proposta a ser colocada em votação no plenário da Corte.

Os advogados do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes e Advogados trabalharam intensamente para esclarecer os ministros quanto ao risco de precipitação dessa definição.

Representando diversas entidades inscritas para manifestação, os advogados Mauro Menezes, Gustavo Ramos, Monya Tavares, Denise Arantes e Paulo Lemgruber fizeram-se presentes, em nome da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), da Associação dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e das entidades sindicais obreiras Fitratelp, Anbeer, FNP e CNTE.

Na compreensão expressada perante o TST, a Reforma Trabalhista revela-se ilegítima por derivar de um processo legislativo e político absolutamente viciado, resultando num diploma normativo repleto de graves inconstitucionalidades e antagonismos diante dos princípios básicos do sistema de tutela dos trabalhadores.

Nesse panorama, uma revisão da jurisprudência sumulada do TST não poderia em hipótese alguma ignorar a precedência de uma percuciente análise dos vícios legais da reforma trabalhista, razão pela qual o adiamento obtido representa um êxito importante nos esforços de resistência ao desmonte das regras de proteção do Direito do Trabalho no Brasil.

Ademais, foi ressaltado que não seria possível aplicar as novas regras prejudiciais aos trabalhadores às situações de contratos já existentes quando a lei entrou em vigor.

Confira o que Mauro de Azevedo Menezes, diretor-geral do RM & Advogados, disse à Agência Brasil e à Revista Exame sobre o assunto.