STJ julgará validade de portaria que regulamenta o envio de informações sobre o uso do amianto pela indústria brasileira ao SUS

Por RM & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 14 de junho de 2017

Nesta quarta-feira (14), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará a validade de uma portaria que regulamenta o envio de informações sobre o uso do amianto pela indústria brasileira ao SUS. A decisão será sobre o pedido da Eternit S/A contra a validade da portaria 1.851/06, do Ministério da Saúde, sobre as obrigações da Lei 9.055/95, a respeito do uso do amianto no país.

Para a Associação Brasileira de Expostos ao Amianto (Abrea), representada pelo escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, amicus curiae no processo, não existe qualquer irregularidade ou ilegalidade na portaria, pois ela apenas materializa o que a Lei já determinava.

Adoecimentos ocupacionais dos trabalhadores vinculados ao amianto no Brasil

A portaria nº. 1.851/06 determina que as empresas devem encaminhar uma lista dos trabalhadores e ex-trabalhadores expostos ao amianto ao Sistema Único de Saúde (SUS) e gerar informações relevantes a respeito dos adoecimentos ocupacionais vinculados ao mineral no Brasil. Para a Abrea, no entanto, as empresas que utilizam o amianto buscam se eximir das obrigações mínimas impostas pela norma e, por isso, questionam a sua validade na Justiça.