STF decide pelo banimento definitivo do amianto em todo o país

Por RM & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 29 de novembro de 2017

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pelo banimento definitivo do amianto no Brasil. A Corte Superior julgou, nesta quarta-feira (29/11), improcedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionavam leis estaduais  proibitivas da produção, comércio e uso de produtos com amianto, inclusive, na variedade crisotila.

O STF declarou também a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Federal 9.055/1995, que permitia a extração, industrialização, comercialização e a distribuição do uso do amianto na variedade crisotila no país. A decisão possui efeito erga omnes, ou seja, é válida para todas as outras ações sobre o tema o que, na prática, significa o banimento definitivo do amianto em todo o país. O pronunciamento do Supremo também é dotado de efeito vinculante, ou seja, deve ser observado com obrigatoriedade por todas as instâncias da administração pública brasileira.

Para o advogado Mauro Menezes, diretor-geral do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, que representou a Associação Brasileira de Expostos ao Amianto (Abrea) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) no julgamento do STF, após intensa discussão, o Supremo finalmente concretizou a vitória absoluta em prol do banimento do amianto no Brasil.

“O STF, como guardião da Constituição, traduziu juridicamente a incompatibilidade jurídica da exploração e consumo do cancerígeno amianto, haja vista a proteção à saúde e ao meio ambiente garantidas pelo texto constitucional. Foi afastado, de uma vez por todas, o vício de inconstitucionalidade que afetava a Lei Federal 9.055/95”, declarou.

Julgamento do STF discutiu ações contra leis estaduais e do município de São Paulo

No dia 24 de agosto, por maioria de votos, o Plenário já havia julgado improcedente a ADI 3937, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) contra a Lei estadual 12.687/2007, que proíbe a produção, uso e comércio da substância e produtos dela derivados em todo o estado de São Paulo. No julgamento desta quarta-feira, o STF voltou a se reunir para discutir duas ações ajuizadas contra leis semelhantes do Estado do Rio de Janeiro, uma de Pernambuco e outra do Rio Grande do Sul, além de uma ADPF contra lei municipal de SP também sobre amianto.

Segundo Menezes, a decisão do STF traz agora segurança jurídica à proibição total do amianto em todo o Brasil, em todas as suas formas: “Trata-se de uma importante decisão, não apenas em prol do trabalhador mas de toda a sociedade brasileira que é afetada com o uso do amianto.”