TST revisará jurisprudência para adequação à Reforma Trabalhista

Por RM & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 29 de janeiro de 2018

Anamatra prepara manifestação para sessão do TST que revisará jurisprudência da Corte

TST revisará jurisprudência para adequação à Reforma Trabalhista

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) revisará a sua jurisprudência com o objetivo de adequá-la às mudanças promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Documento da Comissão de Jurisprudência do órgão, divulgado no dia 10 de janeiro, aponta que 34 súmulas devem ser revistas pelo Tribunal.

As mudanças começam a ser discutidas no dia 6 de fevereiro, em sessão do Pleno do TST. Para que uma súmula seja revisada, é necessária a concordância de 2/3 dos ministros, ou seja, 18 integrantes do órgão. Entre as propostas que devem ser analisadas está posicionamento da Comissão de Jurisprudência do TST no sentido de que os honorários de sucumbência só sejam devidos para processos iniciados após a vigência na nova Lei.

A Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), por meio de sua advocacia, prepara manifestação para ser apresentada durante a referida sessão. “A participação da Anamatra é fundamental para a consolidação do arcabouço constitucional trabalhista”, aponta o advogado Paulo Lemgruber, do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados. A representação da Anamatra, no dia da sessão, será feita pelo advogado Mauro Menezes, diretor-geral do RM & Advogados, com atuação no Distrito Federal, São Paulo e Bahia.

Súmulas orientam decisões do TST sobre diversos temas

Súmulas são orientações criadas para balizar os votos dos ministros e as decisões do tribunal em julgamentos sobre diversos temas. Esses enunciados são elaborados a partir de decisões semelhantes ocorridas na Justiça do Trabalho em suas várias instâncias e funcionam como referência quando não há lei ou esta não é clara sobre algum aspecto.

Uma parte das propostas se limita a incorporar as novas regras determinadas pela Reforma Trabalhista. É o caso da Súmula 90, segundo a qual o tempo de transporte com veículo da empresa, para local de difícil acesso ou não servido por transporte público, fica computado na jornada de trabalho. A nova Lei retirou essa garantia. A recomendação é incorporar a alteração.

Reforma Trabalhista: como ficam os contratos novos e antigos

Uma das principais reflexões presentes nas propostas é se as novas regras da Reforma se aplicariam aos contratos já existentes quando ela entrou em vigor, em 11 de novembro, ou somente pra aqueles celebrados depois desta data. O entendimento em vários casos foi pela validade das novas regras apenas nos contratos novos, preservando o direito adquirido dos trabalhadores.

No dia 14 de novembro, o governo federal editou a Medida Provisória 808, afirmando de maneira expressa que a Lei no 13.467 “se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes”. Ou seja, as regras não seriam apenas para os contratos a partir de 11 de novembro, mas também seriam levadas em consideração em processos judiciais ajuizados antes mesmo da entrada em vigor da Reforma.

A análise a ser feita pelo pleno do TST, portanto, terá que incluir também a possibilidade dessa determinação. A MP ainda não foi convertida em Lei e pode não ser efetivada pelo Congresso Nacional.

*Com informações da Anamatra e Agência Brasil