Uso de produtos não homologados pela Anatel não tira os direitos dos usuários

Por RM & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 03 de outubro de 2017

Assistimos diariamente que a facilidade das compras pela Internet tem proporcionado um número cada vez maior de aquisição e importação de produtos por meio do comércio virtual.

Essa situação não é diferente no Brasil e, diante da realidade dos altos preços praticados no País, torna-se uma modalidade de compras cada vez mais difundida, especialmente quando tratamos de produtos eletrônicos que nos dão acesso à própria rede, como telefones celulares e computadores.

Na maioria dos casos, esses produtos importados não passaram pelos processos de certificação e homologação exigidos ou mesmo reconhecidos pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel.

Anatel regulamenta deveres dos usuários sobre a utilização de produtos e serviços adequados para consumo

De acordo com a regulamentação da agência reguladora, é dever dos usuários a utilização de produtos adequados para usufruir dos serviços contratados, como a telefonia fixa (STFC) e móvel (SMP), a banda larga fixa (SCM) e a TV por assinatura (SeAC), inclusive, para evitar que danos sejam causados à própria rede das prestadoras.

As regras da Anatel estabelecem que a utilização de produtos por ela não homologados está sujeita a penalidades, tais como advertência, multa, lacração e apreensão do equipamento, a depender do caso.

Todavia, os direitos à prestação dos serviços de telecomunicações não podem ser afastados caso os usuários utilizem produtos que não foram certificados e homologados pela Anatel. As prestadoras dos serviços de telecomunicações devem atender às obrigações estipuladas na regulamentação da Anatel e nos contratos firmados com os usuários.

Empresas de telecomunicação não podem negar a prestação dos serviços contratados ao argumento de que o consumidor utiliza produtos não homologados pela Anatel

Nessa perspectiva, as empresas de telecomunicação não podem negar a prestação dos serviços contratados ao argumento de que o consumidor utiliza produtos não homologados pela Anatel, conforme dispõe o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, apesar do uso desses produtos não homologados pela Anatel constituir um risco aos próprios consumidores, é certo que esse cenário não pode gerar um prejuízo ao usuário e uma justificativa das prestadoras para não cumprirem com seus próprios deveres.

Por Rafaela Possera, advogada do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados