Usuária de plano de saúde ganha apelação na Justiça contra aumento abusivo de mensalidade

Por RM & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 04 de janeiro de 2018

Uma usuária de plano de saúde conseguiu reverter na Justiça um aumento abusivo em sua mensalidade devido à alteração de faixa etária. Nathália Monici Lima, advogada da Unidade de Brasília do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, representou a consumidora na ação judicial. Ela explica que a decisão se baseia no art. 3º, inc. II, da Resolução n° 63/2003 da ANS.

“A Agência Nacional de Saúde estabelece que a variação cumulada entre a sétima e a décima faixas etárias não poderá ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas. E, neste caso, foi reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde”, elucida a advogada.

Percentual de aumento na mensalidade do plano de saúde deveria ser reduzido de 131,73% para 59,82%

A decisão é do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), em grau de análise de apelação, e definiu que o percentual de aumento na mensalidade do plano de saúde deveria ser reduzido de 131,73% para 59,82%.

Além disso, a Justiça determinou que a operadora deve restituir à usuária do plano de saúde os valores excedentes pagos desde outubro de 2015, mês em que se deu a mudança de valor da mensalidade em decorrência da alteração de faixa etária, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).