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O PLP 268/16 e o risco à Previdência Complementar

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 268, de 2016, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, tem despertado intensas discussões entre os interessados na previdência complementar. O projeto promove uma série de alterações na LC 108/01, modificando a atual sistemática de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas ao poder público. O PLP 268/16 […]

Por RM & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 28 de junho de 2017

Advogado deve ter procuração específica para pleitear justiça gratuita

A partir desta semana, os advogados que apresentarem pedidos de concessão de assistência judiciária gratuita a seus clientes devem ter procuração com poderes específicos para esse fim. A decisão foi tomada pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que aprovou a alteração da Orientação Jurisprudencial 304 e sua conversão em súmula, a fim de […]

Por RM & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 27 de junho de 2017

CNTE ingressa com ação no STF para derrubar limite de gastos na educação pelos próximos 20 anos

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) defende que a Emenda Constitucional (EC) 95/2016, que promove o congelamento dos recursos para a educação e a saúde pelos próximos 20 anos, é inconstitucional. A confederação ingressou, nesta quinta-feira (21/6), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida promulgada […]

Por RM & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 23 de junho de 2017

Reforma trabalhista, prevalência do negociado sobre o legislado e retrocesso social

A Constituição da República e a legislação trabalhista brasileira constituem um mínimo ético e civilizatório para o capitalismo nacional. A negociação coletiva entre sindicatos e empregadores não serve ao rebaixamento dessa fronteira. Ao contrário, os acordos e as convenções coletivas de trabalho devem visar à melhoria da condição social da classe trabalhadora. É o princípio […]

Por RM & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 20 de junho de 2017

Estabilidade pré-aposentadoria depende de convenções ou acordos

As recentes discussões sobre a reforma da Previdência, que endurece as regras para o acesso aos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), provocaram uma série de dúvidas para milhões de trabalhadores, principalmente aos que estão perto da idade de se aposentar. Entretanto, os profissionais segurados do INSS que se encontram próximos de preencher […]

Por RM & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 19 de junho de 2017
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