Mensalidade sindical descontada em folha deve ter repasse imediato, diz juiz

Por RM & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 28 de Março de 2018

A 3ª Vara da Fazenda Pública determinou que o governo do Distrito Federal repasse os valores recolhidos a título de mensalidade paga pelos servidores filiados ao Sindicato dos Procuradores do Distrito Federal e à Associação dos Procuradores do Distrito Federal em até 24 horas depois que os valores tiverem sido efetivamente creditados. A decisão é do juiz Jansen Fialho de Almeida.

Na ação, as duas entidades de classe pediam que o Distrito Federal fizesse o repasse da contribuição dos sindicalizados imediatamente após o desconto em folha – e não ao final de cada mês, como vinha ocorrendo. No caso, o governo do Distrito Federal desconta a contribuição dos servidores ligados às associações sempre no quinto dia útil de cada mês.

A mensalidade sindical é uma contribuição restrita aos trabalhadores filiados ao sindicato, que é quem determina o valor a ser pago todo mês.

De acordo com o magistrado, a legislação distrital que dispõe sobre o desconto em folha dos servidores públicos não estabelece nenhum prazo para que a Administração Pública efetue o repasse da contribuição descontada dos seus servidores. Mas, segundo ele, essa falta de regulamentação sobre os prazos não deveria fazer diferença.

“O silêncio da legislação quanto à fixação do prazo para repasse é irrelevante, pois sendo as mencionadas contribuições de competência das partes autoras, estas devem ser repassadas imediatamente, sob pena de infringir o princípio constitucional da liberdade sindical”, entendeu Fialho.

Para o juiz, a omissão legislativa não pode levar ao que chamou de “atuação arbitrária do ente público”. Ele destacou ainda que as contribuições associativas pagas por seus filiados têm natureza de patrimônio privado, e não público.

“A retenção das contribuições sindicais e associativas são absolutamente indevidas, eis que estes valores não pertencem ao Poder Público, sendo o Distrito Federal apenas o arrecadador das quantias tão somente pelo fato dos descontos serem efetuados diretamente da folha de pagamento de seus servidores”, afirmou.

Na avaliação do advogado trabalhista Rodrigo Torelly, do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, “a decisão aplica corretamente a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT)”.

Em decisão de 19 de abril de 2017, a 7ª Turma Cível do TJDFT entendeu que “a ausência de previsão legal para o dia exato do repasse não autoriza o Poder Público a reter ou atrasar repasse de verba que não lhe pertença, haja vista que as contribuições sindicais, descontadas nas folhas de pagamento dos servidores filiados, constituem patrimônio privado devido à entidade sindical”.

A 1ª Turma Cível, em 16 de agosto de 2012, também disse que não há “justificativa plausível para a retenção dos valores relativos às contribuições sindicais descontadas dos contracheques dos servidores filiados ao sindicato”.

*Reportagem originalmente publicada no portal JOTA