Paulo Lemgruber fala à TV Justiça sobre obrigatoriedade do uso da bandeira em divulgação de eventos e filmes

Por RM & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 18 de julho de 2016

bandeira do brasil1Desde o último dia 7 de julho, passou a ser obrigatório o uso da Bandeira do Brasil na divulgação de atividades, bens ou serviços resultantes de projetos esportivos, paraesportivos e culturais e de produções audiovisuais e artísticas financiados com recursos públicos, conforme definido pela Lei N. 13.307/2016.

Em entrevista à TV Justiça, o advogado Paulo Lemgruber, do Escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, explicou que o artigo 13 da Constituição reconhece os símbolos nacionais não apenas como elementos culturais, mas também como símbolos que identificam o Estado brasileiro de maneira impessoal.

“Nada mais democrático, republicano e impessoal do que se utilizar a bandeira nacional como elemento identificador do suporte dado ao Estado brasileiro para aquela produção artística ou para um determinado evento”, ressaltou Lemgruber.

Confira a reportagem completa clicando neste link!