STF julga importante ADI sobre legalidade de corte orçamentário da Justiça do Trabalho

Por RM & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 29 de junho de 2016

fuxO Supremo Tribunal Federal (STF) julgará, na tarde desta quarta-feira (29), pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5468, que questiona a Lei nº 13.255/2016 (Lei Orçamentária Anual de 2016), na parte em que dispõe sobre o orçamento da Justiça do Trabalho.

A ação foi proposta pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e contesta a proposta do então relator na Comissão Mista de Orçamento de empreender dois cortes na proposta orçamentária da Justiça do Trabalho, visando ao cancelamento de 50% das dotações para custeio e 90% dos recursos destinados a investimentos. Alega que conferiu-se “tratamento político-legislativo escancaradamente discriminatório à Justiça do Trabalho, como forma de ‘enquadrá-la’ e de adverti-la acerca dos supostos ‘excessos’ de seus julgados em detrimento do patronato brasileiro”.

O advogado Gustavo Ramos, do Escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, acompanhará a sessão, que visa julgar se o corte orçamentário promovido pelo Poder Legislativo, na proposta de lei orçamentária da Justiça do Trabalho, aprovado na Lei 13.255, é constitucional. De acordo com a ADI, a proposta afronta o princípio da divisão funcional do poder, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, em seu artigos 99; 165,§ 8°; 166, § 3°, I; e 169,§ 2°.

 

Com informações do STF
Foto: Nelson Jr./SCO/STF